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O Direito ao Melhor Benefício e a Portaria nº 1.467

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Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional

Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo

Técnico Judiciário tem direito a receber como oficial de Justiça ad hoc

Técnico judiciário que há anos vem atuando como oficial de Justiça ad hoc, no TRE-RJ vai receber todas as diferenças salariais entre o cargo que desempenha e o efetivo, retroativas a 2007.

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STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

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Conceito de Saúde: perspectiva histórica

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